Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 55 de 2024 em 40ª Sessão Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 55 de 2024
"ALTERA O PRAZO PREVISTO NO ART.5º, DA LEI Nº 1.270/2021, DE 13 DE DEZEMBRO 2021".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação