Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo nº 12 de 2025 em 5ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo nº 12 de 2025
"CONCEDE ANISTIA, PARCELAMENTO E BENEFÍCIOS PARA O PAGAMENTO DE DÉBITOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, CONCEDE REMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação