Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo nº 6 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária da 10ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 10ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo nº 6 de 2026
"ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO (SMA) PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO (SMAP), ALTERA A SESSÃO I, DO CAPÍTULO III, E OS ARTIGOS 18,29 E 30, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2022, DE 07 DE OUTUBRO DE 2011".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação