Parecer 26/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação)
Documento Acessório
Nome
Parecer 26/2022
Data
12/04/2022
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Texto Integral
indexacao
Ementa