Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo nº 12 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo
Ano
2025
Número
12
Data de Apresentação
13/11/2025
Número do Protocolo
184
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regimental
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"CONCEDE ANISTIA, PARCELAMENTO E BENEFÍCIOS PARA O PAGAMENTO DE DÉBITOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, CONCEDE REMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, assim como a Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município, por meio de seus respectivos presidentes, se manifestaram verbalmente a favor do Projeto de Lei, em sessão ocorrida na data de 13 de novembro de 2025
O parecer técnico-jurídico foi dispensando, porquanto a matéria já foi apreciada no Projeto de Lei Complementar nº 11/2025, tendo sido aprovado em Plenário. Contudo, foi solicitado pelo Poder Executivo a reanálise do tema, uma vez que o projeto anterior havia sido encaminhado à Câmara Municipal sem determinados documentos compreendidos pela Municipalidade como "essenciais", conforme consta no Ofício nº 474/2025 assinado pelo Prefeito Municipal.
O parecer técnico-jurídico foi dispensando, porquanto a matéria já foi apreciada no Projeto de Lei Complementar nº 11/2025, tendo sido aprovado em Plenário. Contudo, foi solicitado pelo Poder Executivo a reanálise do tema, uma vez que o projeto anterior havia sido encaminhado à Câmara Municipal sem determinados documentos compreendidos pela Municipalidade como "essenciais", conforme consta no Ofício nº 474/2025 assinado pelo Prefeito Municipal.