Indicação nº 36 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
36
Data de Apresentação
20/10/2022
Número do Protocolo
184
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regimental
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Que seja verificada a possibilidade de divulgação à população montecarlense, inclusive no site da prefeitura, acerca da existência do direito à isenção do IPTU, do imóvel residencial unifamiliar pertencente ao portador de deficiência física ou de patologia crônica grave e incapacitante, especialmente quando este valor comprometer a sua subsistência, haja vista que muitos montecarlenses, que se enquadram nos dispositivos de isenção, desconhecem o direito, o que requer maior empenho e divulgação desta relevante isenção".
Indexação
Observação