1 - Projeto de Lei Complementar do Poder Legislativo nº 1 de 2022
Turno: Segundo
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Número de Protocolo: 22
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"ACRESCENTA E ALTERA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR 109, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Aprovado, por maioria
Obs.: Abstenção dos Vereadores Cleiton A. Correa de Siqueira e Luizinho Cordeiro
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2 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 2 de 2022
Autores: Adair Luiz Gonçalves, Carlos Alberto Correa de Almeida, Cleiton Aparício Correa de Siqueira, Dirceu de Souza, Emersson de Oliveira, Luizinho Cordeiro, Oravio Cordeiro, Osni Leodoro
Número de Protocolo: 40
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ALTERA O ANEXO DA LEI 706, DE 22 DE SETEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado, por maioria
Obs.: Abstenção do Vereador Osni Leodoro
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3 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 1 de 2022
Autor: Prefeitura Municipal de Monte Carlo - PMMC
Número de Protocolo: 4
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INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIEDUCATIVO (SIMASE), NAS MODALIDADES DE MEDIDAS SOCIEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DESTINADO AO ADOLESCENTE QUE PRATIQUE ATO INFRACIONAL NO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado, à unanimidade
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4 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 11 de 2022
Turno: Único
Autor: Prefeitura Municipal de Monte Carlo - PMMC
Número de Protocolo: 37
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"ALTERA O VALOR DOS RECURSOS A SEREM REPASSADOS A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS - AMA FRAIBURGO, NA FORMA QUE ESPECIFICA".
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Aprovado, à unanimidade
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