Matérias do Expediente (9ª Sessão do Plenário Virtual da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Ata Eletrônica da 8ª Sessão do Plenário Virtual da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura

Curso: Como fixar os subsídios remuneratórios "União dos Vereadores de Santa Catarina" UVESC Ofício N°005/2020

BALANCETES 2020 PREFEITURA FUNREBOM E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

FIXA O NUMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE VEREADOR NO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO PARA A LEGISLATURA 2021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Que a Chefe do Poder Executivo Municipal informe se a Prefeitura está realizando cobranças e registrando protestos em cartório de débitos dos Microempreendedores Individuais no que diz respeito à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas, uma vez que a Lei Complementar Federal 123/06, art. 4º, §3º, reduziu a 0 (zero) todos os custos deste segmento empreendedor. Ademais, a Lei Complementar Municipal 110/2020 tratou do assunto neste mesmo sentido.