1 - Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo nº 5 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Prefeitura Municipal de Monte Carlo - PMMC
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DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DOS PARÁGRAFOS 6º E 7º, AO ARTIGO 27, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 23, DE 15 DE OUTUBRO DE 2007, PARA NOVAS DIRETRIZES QUANTO À ELEIÇÃO SUPLEMENTAR DO CONSELHO TUTELAR EM ÉPOCA DE PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado, à unanimidade
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2 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 17 de 2020
Turno: Primeiro
Autor: Prefeitura Municipal de Monte Carlo - PMMC
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AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL PELO SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado, à unanimidade
Obs.: Pareceres das Comissões Técnicas emitido oralmente, em sessão gravada do Plenário Virtual.
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