Matérias da Ordem do Dia (10ª Sessão do Plenário Virtual da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

PRORROGA O REGIME DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PUBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Ofício N°136/2021. solicitação de regime de extrema urgência e convocar sessão extraordinária conforme Art. 76 da Lei Orgânica do Município

“A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MONTE CARLO, ESTADO DE SANTA CATARINA, POR MEIO DA PRESENTE MOÇÃO, VEM, RESPEITOSAMENTE, APELAR PARA QUE SEJAM LIBERADOS RECURSOS PARA CONCLUSÃO DA OBRA DA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI NA UNIDADE HOSPITALAR DR. JOSÉ ATHANAZIO LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS/SC, BEM COMO A DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS QUE GARANTAM O SEU INTEGRAL FUNCIONAMENTO. COM ESTA MEDIDA, O HOSPITAL PASSARÁ A PRESTAR RELEVANTES SERVIÇOS AOS CATARINENSES DA REGIÃO, VIABILIZANDO O ATENDIMENTO, EM TEMPOS DE PANDEMIA, DOS CASOS GRAVES IDENTIFICADOS”

“SEJA REALIZADA A MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COM TROCA DAS LÂMPADAS QUEIMADAS NAS RUAS DA CIDADE, EM ESPECIAL NA RUA PEDRO BARBOSA DOS SANTOS, BAIRRO SANTO ANTÔNIO. ASSEVERA-SE, POR OPORTUNO, QUE CABE AO EXECUTIVO MUNICIPAL LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL CABENDO-LHE, REGULAR, EXECUTAR, LICENCIAR, FISCALIZAR, CONCEDER, PERMITIR OU AUTORIZAR, CONFORME O CASO, OS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA”.

REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ofício N° 137/2021, Solicitação de regime de extrema urgência e convocar sessão extraordinária conforme Art. 76 da lei Orgânica do Município.