Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 71 de 2023 em 1ª Sessão Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 71 de 2023
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EMITIR ASSENTIMENTO PARA O APROVEITAMENTO DE JAZIDA SITUADA EM IMÓVEL PERTENCENTE A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, SOB O REGIME DE LICENCIAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 3, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI FEDERAL N°6.567/1978".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 71 de 2023 | Incluso na pauta para leitura no expediente | 20/12/2023
Observação