Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 4 de 2024 em 3ª Sessão Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 4 de 2024
"ALTERA A LEI Nº1.346, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023, PARA PERMITIR A DOAÇÃO DE TERRENOS EM CASOS DE INTERDIÇÃO DE ÁREAS DE RISCO PELA DEFESA CIVIL".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 4 de 2024 | Incluso na pauta para leitura no expediente | 22/02/2024
Observação