Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo nº 7 de 2021 em 23ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo nº 7 de 2021
"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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