Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 3 de 2022 em 33ª Sessão Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 3 de 2022
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR O USUÁRIO, POR OCASIÃO DO ENVIO DA FATURA DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO, ACERCA DE DÉBITOS EXISTENTES E MEDIDAS PARA REGULARIZAÇÃO".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 3 de 2022 | Incluso na pauta para leitura no expediente | 27/10/2022
Observação