Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 36 de 2022 em 33ª Sessão Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 36 de 2022
"Que seja verificada a possibilidade de divulgação à população montecarlense, inclusive no site da prefeitura, acerca da existência do direito à isenção do IPTU, do imóvel residencial unifamiliar pertencente ao portador de deficiência física ou de patologia crônica grave e incapacitante, especialmente quando este valor comprometer a sua subsistência, haja vista que muitos montecarlenses, que se enquadram nos dispositivos de isenção, desconhecem o direito, o que requer maior empenho e divulgação desta relevante isenção".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Indicação nº 36 de 2022 | Incluso na pauta para leitura no expediente | 20/10/2022
Observação