Regimento nº 1, de 01 de junho de 1995
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 4, de 25 de junho de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 5, de 14 de setembro de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Resolução-PLEN nº 4, de 05 de agosto de 2021
Vigência entre 14 de Setembro de 2020 e 31 de Maio de 1995.
Dada por []
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